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Decreto Legislativo - 004/2021 - Decreta Luto Oficial de 3 (três) dias no Poder Legislativo Municipal.
Decreto Legislativo - 003/2021 - Dispõe sobre a APROVAÇÂO das contas do Executivo Municipal, referentes ao Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências.
Decreto Legislativo - 002/2021 - Dispõe sobre a APROVAÇÃO das contas do Executivo Municipal, referentes ao Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências.
Decreto Legislativo - 001/2021 - Estabelece normas para Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Orçamento da Câmara Municipal para o Exercício do ano de 2021 e dá outras Providencias.