Ordem do dia

PROJETOS DE LEIS EM APRECIAÇÃO 

Projeto de Lei Executivo nº 001/2025.

Súmula: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos Vencimentos dos Servidores Municipais, nos termos do inciso X do art. 37, da Constituição Federal.

Projeto de Lei Executivo nº 002/2025.

Súmula: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos Vencimentos dos Cargos Comissionados Municipais e dá outras providências.

 Projeto de Lei Legislativo nº 001/2025.

Súmula: Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal ao subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Congonhinhas– Estado do Paraná e dá outras providências.